Como registrar um nome comercial: diferenças entre registro no INPI e CNPJ

Registrar o nome comercial do seu negócio é um passo essencial para proteger sua identidade no mercado. 

No Brasil, isso pode envolver o registro de uma marca no INPI ou a formalização de um CNPJ com nome fantasia e razão social. Este guia explica as diferenças entre esses processos de formalização de uma marca ou empresa para garantir que seu nome comercial esteja protegido.

O que é um registro de nome comercial?

Um nome comercial é usado para identificar uma pessoa física ou jurídica que atua em determinada atividade. Sendo assim, no contexto empresarial brasileiro, o registro de um nome comercial pode se referir a dois conceitos principais:

1. Registro de Marca no INPI: Garante proteção de um nome, logo e símbolo como marca registrada, garantindo exclusividade de uso no mercado.

2. Nome Fantasia e Razão Social no CNPJ: Trata da formalização de um nome para identificação fiscal e jurídica da empresa, sem exclusividade de uso no mercado.

É importante compreender essas diferenças para saber como proteger adequadamente o nome do seu negócio, e quais garantias cada tipo de registro oferece.

Diferença entre registro de marca no INPI e nome comercial no CNPJ

Registro de Marca no INPI

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é responsável por oferecer registro de marcas, concessão de patentes, entre outros serviços. 

• Objetivo: Garantir exclusividade de uso de um nome, logo ou marca em determinado segmento de mercado.
• Proteção Legal: Impede que terceiros usem nomes idênticos ou semelhantes no mesmo, ou em vários setores.
• Abrangência: Nacional, com possibilidade de extensão para outros países.
• Exemplo: Registrar “Cafeteria do Coqueiro Azul” no INPI para impedir o uso da marca por outras empresas.

Nome Fantasia e Razão Social no CNPJ

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o número identificador da empresa nos registros da Receita Federal. Tanto a Razão Social quanto o Nome Fantasia são obrigatórios no registro do CNPJ.

• Objetivo: Formalizar a criação de uma empresa para fins fiscais e jurídicos.
• Proteção Legal: Não garante exclusividade de uso do nome no mercado.
• Abrangência: Limitada ao registro na Junta Comercial do estado e à Receita Federal.
• Exemplo: Uma empresa pode usar “Cafeteria do Coqueiro Azul” como nome fantasia, mas outra empresa em outro estado pode usar o mesmo nome sem qualquer implicação.

Como registrar um nome comercial

1. Pesquise a disponibilidade no site do INPI
2. Abra sua empresa
3. Submeta seu pedido de registro de nome comercial no INPI

Para uma proteção completa do seu negócio, é possível registrar um nome comercial atrelado ao CNPJ, unido a formalidade do seu negócio e a exclusividade da marca para a construção de uma presença forte no mercado.

1. Pesquise a disponibilidade no site do INPI

Se você já tem uma ideia de nome que representa a identidade da marca e que seja único no seu segmento de mercado, é importante ter certeza de que ele está disponível. Antes de prosseguir, faça uma pesquisa no site do INPI para verificar a disponibilidade:

1. Acesse o site busca.inpi.gov.br
2. Selecione a opção “Marca”
3. Na barra superior, vá até a opção “Marca” 
4. Na linha “Tipo de pesquisa”, selecione “Radical” – isso permite que o sistema verifique se há nomes semelhantes.

O próprio site de busca do INPI recomenda que sejam realizadas diversas consultas com variações como com e sem espaçamento, no singular e no plural, e assim por diante. Conforme as leis federais, não é permitido registrar nomes que sejam iguais nem semelhantes a outras já registradas.

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2. Abra sua empresa

O prazo médio para conseguir seu CNPJ é de 1 a 45 dias. Definir a Razão Social e o Nome Fantasia é parte obrigatória da abertura da empresa, mas não necessariamente eles precisam ser o mesmo que o do nome comercial que será registrado junto ao INPI.

Cada tipo de empresa tem suas especificidades de registro, seja quanto ao número de sócios ou faturamento, e isso diz sobre a natureza jurídica e regime tributário do negócio. De forma bem simples, o registro passa por dois passos:

1. Registre a Razão Social e o Nome Fantasia na Junta Comercial do estado.
2. Solicite o CNPJ na Receita Federal.

Vale ressaltar que o registro no INPI pode ser realizado tanto como pessoa física (PF) quanto jurídica (PJ). Se o registro foi feito como pessoa física, você pode transferi-lo para o CNPJ da empresa futuramente, mas envolve taxas e a atualização do cadastro no INPI. Se o registro está relacionado diretamente à identidade de uma empresa formalizada, com CNPJ ativo, pode já solicitar como pessoa jurídica.

3. Submeta seu pedido de registro de nome comercial no INPI

O processo de registro de nome comercial no INPI pode levar de 6 a 15 meses. Para evitar o indeferimento do pedido, é importante realizar o preenchimento dos dados corretamente e responder a quaisquer exigências para obter a liberação.

1. Prepare a documentação necessária, incluindo o nome comercial desejado e a classificação da marca.
2. Submeta o pedido e pague as taxas iniciais.
3. Acompanhe o exame técnico e responda a eventuais exigências.

Os valores das taxas estão disponíveis no site do INPI, mas vale o lembrete de que MEIs têm desconto. Após a aprovação, há a taxa de liberação de uso para ter oficialmente a exclusividade do nome em todo o território nacional, com validade de 10 anos.

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AVISO: Este guia é apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico profissional. Consulte um advogado para obter informações específicas sobre seu local e circunstâncias. A Shopify não se responsabiliza pelo uso desses guias.