Regimes tributários: quais são e como escolher o seu

Abrir um e-commerce no Brasil exige planejamento e conformidade com as leis. Nesse contexto, uma das primeiras decisões é a escolha do regime tributário, já que o enquadramento adotado impacta diretamente os custos, a burocracia e a rentabilidade do seu negócio. 

Mais do que definir alíquotas, o regime tributário estrutura como e quanto uma empresa pagará em impostos. Uma escolha inadequada pode resultar em custos desnecessários e comprometer a rentabilidade. Por outro lado, um planejamento tributário eficiente reduz a carga fiscal, simplifica processos e melhora a gestão financeira, garantindo maior competitividade no mercado.

Neste guia, você vai conhecer os principais regimes tributários do país, suas diferenças, vantagens e desvantagens, além de um passo a passo sobre como escolher o regime ideal para sua empresa.

O que são regimes tributários?

Os regimes tributários são os diferentes sistemas de tributação estabelecidos pelo governo para determinar como as empresas devem pagar impostos. A escolha do regime adequado pode influenciar diretamente a carga tributária, a burocracia envolvida e a saúde financeira do seu negócio. No Brasil, existem três principais regimes de tributação para empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Principais regimes tributários no Brasil

• Simples Nacional
• Lucro Presumido
• Lucro Real

A escolha do regime tributário incide sobre o cálculo dos impostos das empresas de e-commerce. Ao decidir o tipo de empresa que quer abrir, é essencial considerar o faturamento, pois ele influencia o enquadramento tributário mais adequado.

Simples Nacional

O regime tributário mais adotado por e-commerces no Brasil é o Simples Nacional. Instituído pela Lei Complementar 123 de dezembro de 2006, esse enquadramento tem a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedores Individuais (MEI) e profissionais liberais. 

O Simples Nacional possibilita o recolhimento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais, unificando-os em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para micro e pequenos empreendedores, esse enquadramento costuma ser a opção mais adequada, pois facilita a gestão tributária e permite dedicar tempo e energia ao que realmente interessa: ampliar as vendas e crescer no mercado digital. No entanto, para se qualificar nesse regime simplificado de tributação, é necessário atender a critérios específicos. Um dos principais é o limite de faturamento anual, que varia conforme o porte da empresa.

• Quem pode aderir:
  • Microempreendedores Individuais (MEI): faturamento de até R$ 81 mil por ano;
  • Microempresas (ME): faturamento anual de até R$ 360 mil;
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual entre R$ 360 mil reais e R$ 4,8 milhões.

Dentro das categorias MEI, ME e EPP, apenas as empresas que desempenham atividades previstas nos anexos do Simples podem se enquadrar. Consulte os anexos e confira se a sua atividade está contemplada.

• Principais impostos incluídos: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP.
• Vantagens:
  • Abertura e registro simplificados: o Simples Nacional facilita o processo de formalização das empresas. Com trâmites unificados e menos exigências documentais, o tempo necessário para legalizar a empresa é menor, permitindo que os empreendedores iniciem suas atividades mais rapidamente. Além disso, o processo digitalizado simplifica a inscrição no CNPJ, nas secretarias estaduais e municipais, garantindo mais agilidade e menos custos.
  • Simplificação da burocracia: o Simples unifica o pagamento dos principais impostos federais, estaduais e municipais, tornando a tributação mais ágil.
  • Redução da carga tributária: o regime oferece alíquotas reduzidas, com descontos de até 20%, diminuindo os custos fiscais para as empresas.
  • Balanços contábeis simplificados: empresas optantes pelo Simples Nacional podem elaborar balanços de forma mais simples e rápida, reduzindo tempo e custos com contabilidade.
  • Facilidade na obtenção de crédito: a simplificação tributária facilita a análise financeira, tornando mais acessível o crédito junto a instituições financeiras.
  • Acesso a incentivos fiscais e financeiros: o Simples Nacional oferece benefícios como isenção de impostos, redução de alíquotas e outros incentivos para fomentar o crescimento das empresas.
• Desvantagens:
  • Restrições a determinadas atividades: nem todas as atividades podem aderir ao Simples Nacional, o que exclui algumas empresas desse regime tributário.
  • Alíquotas progressivas: as taxas variam de 4% a 19%, o que pode impactar empresas com margens de lucro menores, tornando a tributação menos vantajosa.
  • Complexidade em algumas obrigações fiscais: regras como Substituição Tributária, DIFAL e incidência monofásica do PIS/COFINS podem aumentar a carga tributária e a burocracia para certos negócios.
  • Limitação na estrutura societária: empresas optantes pelo Simples Nacional não podem ter sócios que sejam pessoas jurídicas, restringindo a flexibilidade na composição societária.
  • Limitações de faturamento: há um teto de receita bruta anual para permanência no regime (R$ 4,8 milhões), o que pode obrigar empresas em crescimento a migrarem para regimes tributários mais complexos e onerosos.

Lucro Presumido

O regime de Lucro Presumido é recomendado para e-commerces com margens de lucro altas e previsíveis, além de um faturamento anual de até R$ 78 milhões. 

Nesse modelo, a Receita Federal define uma margem de lucro presumida que serve como base para o cálculo de tributos, sendo ajustada conforme a atividade econômica exercida pela empresa.

Optar pelo regime de Lucro Presumido permite que empresas utilizem um método pré-determinado para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considerando uma margem de lucro presumida de 8% sobre o faturamento bruto.

Esse modelo tributário se destaca como uma escolha interessante para lojas virtuais, pois oferece uma estrutura simplificada e pode gerar economia tributária, especialmente em estados que oferecem benefícios fiscais para empresas locais.

• Quem pode aderir: empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
• Principais impostos incluídos: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS ou ICMS.
• Vantagens:
  • Alíquotas fixas sobre a margem de lucro presumida: empresas com alta lucratividade podem se beneficiar, pois a tributação não considera o lucro real obtido.
  • Possibilidade de pagar menos impostos: empresas com margens de lucro superiores à presumida podem pagar menos tributos do que se estivessem no regime de Lucro Real.
  • Previsibilidade tributária: a base de cálculo fixa torna os impostos mais previsíveis, facilitando o planejamento financeiro da empresa.
  • Menos burocracia: o regime apresenta menos exigências contábeis e fiscais em comparação ao Lucro Real, simplificando a gestão tributária.
  • Baixa participação nas despesas de folha de pagamento: como as alíquotas de impostos são fixas e não consideram despesas específicas com a folha de pagamento, o regime resulta em menos encargos sobre esses custos.
  • Opção viável para empresas de serviços: negócios com margens de lucro elevadas, como clínicas e consultorias, podem se beneficiar desse regime.
• Desvantagens:
  • Tributação desfavorável em caso de lucro reduzido: se a margem de lucro real for menor que a presumida, a empresa pode pagar mais impostos do que deveria.
  • Carga tributária mais elevada para pequenos negócios: empresas de menor porte podem acabar com uma carga tributária mais alta que no Simples Nacional.
  • Impostos sobre receita bruta: a tributação ocorre sobre o faturamento, não levando em conta o lucro real, o que pode ser prejudicial em períodos de baixa rentabilidade.
  • Sem aproveitamento de prejuízos fiscais: ao contrário do Lucro Real, o Lucro Presumido não permite compensar prejuízos fiscais de anos anteriores.
  • Limite de faturamento: o regime é restrito a empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões; caso esse valor seja ultrapassado, a empresa precisa migrar para o Lucro Real.

Lucro Real

Quando a empresa opta pelo Lucro Real, entra em um regime em que a tributação é determinada com base no lucro líquido apurado pela empresa. Esse regime tributário é destinado a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões ou que atuam em segmentos específicos, como instituições financeiras. 

O regime de Lucro Real aplica cobrança dos mesmos impostos do regime de Lucro Presumido, como o IRPJ e a CSLL, com alíquotas de 15% e 9%, respectivamente.

A principal diferença é que, no Lucro Real, as alíquotas são calculadas com base no lucro efetivo da empresa, ou seja, considerando o resultado da relação entre receitas e despesas do negócio. Isso requer uma contabilidade mais minuciosa e uma análise rigorosa das receitas, despesas e custos operacionais.

O regime de Lucro Real é ideal para empresas com margens de lucro baixas (menores que 32%) ou que apresentam prejuízo. Esse é o caso comum de grandes indústrias ou empresas que necessitam de um controle financeiro mais rigoroso, planejamento detalhado e um alto nível de conhecimento técnico, além daquelas que possuem elevados custos com matéria-prima, energia elétrica, aluguéis, entre outros.

• Quem pode aderir: empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões ou que atuam em segmentos específicos, como bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades de crédito, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, etc.
• Principais impostos incluídos: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS ou ICMS.
• Vantagens:
  • Possibilidade de pagar menos impostos: como a tributação é baseada no lucro real, empresas que têm custos elevados ou margens de lucro baixas podem pagar menos tributo do que no Lucro Presumido.
  • Possibilidade de abatimento de despesas: o Lucro Real permite a dedução de despesas operacionais, financeiras e de investimento.
  • Aproveitamento de prejuízos fiscais: empresas podem compensar prejuízos acumulados em anos anteriores com lucros futuros, reduzindo a carga tributária nos anos subsequentes.
  • Maior flexibilidade na escolha de estratégias tributárias: o regime oferece maior liberdade para otimizar a carga tributária com base em uma gestão financeira mais detalhada.
  • Adequação para empresas com alto faturamento: empresas de grande porte se beneficiam do Lucro Real, que é o regime adequado para aqueles que ultrapassam o limite do Simples Nacional e do Lucro Presumido.
• Desvantagens:
  • Maior complexidade contábil e burocrática: o Lucro Real exige um controle detalhado de receitas, despesas e operações financeiras, tornando o processo mais complexo e caro.
  • Custos elevados com contabilidade: empresas no Lucro Real precisam de contadores especializados, o que pode gerar custos mais altos em comparação aos outros regimes tributários.
  • Risco de pagamento de impostos elevados em períodos de alta lucratividade: em casos de lucros altos, o imposto pago pode ser significativo, o que pode impactar o fluxo de caixa da empresa.
  • Exigência de compliance rigoroso: a conformidade fiscal no Lucro Real exige mais cuidado e dedicação, especialmente em relação a obrigações acessórias e declarações fiscais.

Como escolher o regime tributário ideal para sua empresa?

1. Faça simulações de regimes tributários
2. Defina a atividade econômica da empresa
3. Considere a natureza jurídica
4. Avalie o porte da empresa
5. Preveja sua margem de lucro
6. Analise a folha de pagamento e os custos operacionais
7. Analise o histórico da empresa

A escolha do regime tributário ideal é uma etapa fundamental para garantir a conformidade fiscal e a saúde financeira do seu negócio. Essa decisão depende de um planejamento tributário eficiente, que não apenas garante uma gestão fiscal mais estratégica, mas também ajuda a reduzir a carga de impostos de forma legal e vantajosa. 

Confira os principais critérios para tomar essa decisão da forma mais segura:

1. Faça simulações de regimes tributários

O impacto dos impostos varia conforme o perfil da empresa, faturamento e atividade econômica. Por isso, a melhor estratégia é projetar os custos em cada regime tributário.

Para isso:

• Reúna todas as informações financeiras e fiscais da empresa;
• Faça uma simulação da tributação no Simples Nacional;
• Compare com os cálculos no Lucro Real e no Lucro Presumido;
• Conte com um contador para garantir a precisão da análise.

Com essa projeção, você terá uma visão clara do impacto tributário de cada opção.

2. Defina a atividade econômica da empresa

Cada regime tributário possui restrições e benefícios específicos para diferentes setores. Algumas empresas, como as do setor financeiro, são obrigadas a adotar o Lucro Real. Já o Simples Nacional conta com uma lista de atividades permitidas, sendo essencial verificar se sua empresa se enquadra nessa modalidade. Além disso, a carga tributária pode variar conforme o segmento de atuação, seja indústria, comércio ou prestação de serviços.

3. Considere a natureza jurídica

A natureza jurídica da empresa – Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima (S.A.), etc. – pode influenciar na escolha do regime tributário, já que algumas estruturas possuem limitações.

4. Avalie o porte da empresa

Empresas de pequeno, médio e grande porte possuem exigências fiscais diferentes. O Simples Nacional, por exemplo, é destinado a empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. No caso do MEI (Microempreendedor Individual), o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil.

5. Projete o faturamento anual

A tributação varia conforme o faturamento. Empresas com margens de lucro mais baixas podem se beneficiar do Lucro Real, enquanto negócios altamente lucrativos podem optar pelo Lucro Presumido para reduzir a carga tributária.

6. Analise a folha de pagamento e os custos operacionais

A relação entre o faturamento, as despesas operacionais e a folha de pagamento influencia a escolha do regime mais vantajoso. Empresas com altos custos podem ter maior benefício no Lucro Real, devido à possibilidade de abatimento de despesas.

7. Analise o histórico da empresa

Como a escolha do regime tributário pode ser revisada anualmente, é essencial avaliar o desempenho da empresa no último ano.

Certifique-se de ter em mãos:

• Balanço patrimonial e fluxo de caixa;
• DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);
• Registros financeiros que reflitam a realidade do seu negócio.

Com esses dados, é possível tomar uma decisão embasada e evitar surpresas fiscais.

Ajuda especializada: a dica que vale milhões

A legislação brasileira é extensa e sujeita a mudanças frequentes, o que torna a escolha do regime tributário ainda mais desafiadora. Para garantir que sua empresa esteja no regime mais vantajoso, o ideal é contar com um contador ou um escritório especializado. 

Profissionais qualificados não só ajudam a otimizar a gestão fiscal, mas também garantem que sua empresa permaneça em conformidade com as exigências legais, evitando problemas com o fisco, como multas e penalidades. Além disso, esses especialistas podem identificar oportunidades de economia fiscal e ajustar o planejamento tributário conforme as mudanças no mercado e na legislação, proporcionando mais segurança e estabilidade para o seu negócio.